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Contrato de Namoro

   O Contrato de namoro como ficou vulgarmente conhecido, já que o correto seria utilizar a nomenclatura declaração de namoro, uma vez que não cria e não modifica direitos em uma relação de namoro, posto que nela não existe, foi criado com o intuito de resguardar o efetivo namoro, para que em seu término não fosse confundido com a união estável .

    Para se evitar que uma relação afetiva sem efeitos jurídicos possa injustamente conceder direitos como pensão alimentícia, comunhão e partilha de bens e até mesmo o de herança, o contrato de namoro veio para ajudar a distinguir e a provar essas distintas situações.

   O contrato de namoro é de grande relevância quando o namoro acaba e um dos namorados, até mesmo por vingança, resolve obter indevida vantagem promovendo ação judicial para tentar provar e buscar direitos advindos de uma união estável que nunca existiu.

   Referido contrato serve para provar o que efetivamente existiu entre o casal, ou seja, relação de afeto sem consequências jurídicas.

    Com a declaração pelo STJ da inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, cônjuge e companheiros agora tem seus direitos equiparados quanto a sucessão, significa dizer que se o companheiro conseguir provar na justiça que existiu uma relação estável com o intuito de constituição familiar, terá direito a herança deixada pelo falecido concorrendo assim com seus legítimos herdeiros, neste caso o contrato de namoro será uma forte prova a ser apreciada pelo juiz da causa.

   Portanto, se não quer ter seu namoro confundido com união estável, e quer preservar seus bens, previna-se e faça um contrato de namoro.

Ficou interessado? Entre em contato conosco que teremos o maior prazer em auxiliá-lo.

Viviane Molina

Advogada